A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito disponibilizamos toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo , («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão.
Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode contactar esta entidade e expôr a sua contestação.
O que é a resolução alternativa de litígios?A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga | Tlf. 253 619 107 | E-mail
[email protected]Web: https://www.cniacc.pt/pt/
Mais informações no Portal do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt/
Poderá consultar mais informações sobre resolução de litígios em
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage.
